Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos

As infracções por estacionamento proibido, para além de coima a fixar pela ANSR na sequência de contra-ordenação, são passíveis de bloqueamento e eventual remoção da viatura, sujeitos a taxas, independentes da referida coima.

Taxas definidas na Portaria 1424/2001 – Condições e taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, e na Portaria 1334-F/2010 – Alterações introduzidas à Portaria 1424/2001 em 31 de Dezembro de 2010.

 

Artigo 9º: Pelo bloqueamento de um veículo, efectuado nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes

37 €

b) Veículos ligeiros

69 €

c) Veículos pesados

134 €

       

Artigo 10º: Pela remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade

37 €

b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito de veículo

53 €

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 Km

7 €

       

Artigo 11º: Pela remoção de veículos ligeiros, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade

86 €

b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito de veículo

102 €

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 Km

8 €

       

Artigo 12º: Pela remoção de veículos pesados, efectuada nos termos da presente portaria, são devidas as seguintes taxas:

a) Dentro de uma localidade

167 €

b) Fora ou a partir de fora de uma localidade, até ao máximo de 10 Km contados desde o local da remoção até ao local de depósito de veículo

199 €

c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10 Km

9 €

       

Artigo 13º: Pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas:

a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes

13 €

b) Veículos ligeiros

21 €

c) Veículos pesados

37 €

       

Portaria nº 1334-F/2010, de 31 de Dezembro
Artigo 2.º

Actualização anual
Os valores das taxas previstos na presente portaria são actualizados automaticamente, em 1 de Março de cada ano, em função da variação — quando esta for positiva — do índice médio de preços no consumidor, excluindo a habitação, no continente, relativo ao ano anterior e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando -se os resultados obtidos, por excesso, para a unidade superior.

 
 

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