FAQs

Dísticos de Residente

1- Todos os residentes no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Residente?
2- Como poderei solicitar o Dístico de Residente?
3- Quais os documentos que devo apresentar?
4- Qual a validade e custo do Dístico de Residente?
5- Sou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da minha actividade profissional. Posso requerer Dístico de Residente para o mesmo?
6- Os Comerciantes e/ou Empresários podem adquirir um Dístico de Residente?
7- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?
8- O que fazer para renovar o seu Dístico de Residente?
9- Em caso de mudança de veículo, como proceder?

Disticos de Empresa

10- Todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham Sede no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Empresa?
11- Como poderei solicitar o Dístico de Empresa?
12- Quais os documentos que devo apresentar para emissão de Dístico de Empresa?
13- Qual a validade e custo do Dístico de Empresa?
14- Existe alguma limitação na atribuição de Disticos de Empresa?
15- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?
16- O que fazer para renovar o seu Dístico de Empresa?
17- Em caso de perda ou roubo do Dístico de Empresa como devo proceder?


Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículo

18- Por falta de titulo de estacionamento, o veículo pode ser bloqueado e/ou removido?
19- Quais são as taxas de bloqueamento e remoção?
20- Como devo proceder em caso do veículo ter sido bloqueado?
21- Como devo proceder em caso do veículo ter sido removido?
22- Como posso pagar o valor da taxa de bloqueamento e remoção?
23- Qual a competência dos Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da Parques Tejo, E.M., S.A.?
24- No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?
25- Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) podem identificar o condutor/infractor da contra-ordenação?
26- O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no acto da emissão do Auto de Contra-ordenação?
27- Como se efectuam as notificações das contra-ordenações?
28- Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?


1- Todos os residentes no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Residente?

R – Não. Apenas as pessoas singulares que ocupem fogo situado em Zona de estacionamento de duração limitada.


2- Como poderei solicitar o Dístico de Residente?

R – Por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés


3- Quais os documentos que devo apresentar?

R – São três os documentos a apresentar:

  • Carta de condução do requerente;
  • Documento único do veículo ou, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso;
  • Cartão de cidadão (com código PIN) ou dos documentos nele insertos, nomeadamente domicílio fiscal ou através de Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro.;

Os documentos apresentados deverão representar a situação do requerente e do veículo à data do requerimento, tendo deles, obrigatoriamente, que constar a morada para a qual é requerido o Dístico de Residente.


4- Qual a validade e custo do Dístico de Residente?

R – O dístico é válido por 2 anos renovável por igual período.
Cada dístico tem, actualmente, um custo de emissão de € 6,00.


5- Sou usufrutuário de um veículo automóvel associado ao exercício da minha actividade profissional. Posso requerer Dístico de Residente para o mesmo?

R – Sim, desde que seja apresentado comprovativo do usufruto da viatura e respectivo vínculo laboral (um dístico por residente, nestas condições).


6- Os Comerciantes e/ou Empresários podem adquirir um Dístico de Residente?

R – Não. O Dístico de Residente é atribuído exclusivamente a residentes. Para os Comerciantes e/ou Empresários e respectivos trabalhadores existe a opção do Dístico de Empresa. 


7- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?

R – Deverá informar a Parques Tejo E.M., S.A. através dos seguintes meios:

  • Via Formulário Electrónico disponível no nosso site www.parquestejo.pt
  • Fax: 214 123 919
  • Na Sede da Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A. situada na Av. das Tulipas, Nº 6 – 10º D/E – Edifício Miraflores em Algés.

Só haverá substituição de dístico de residente por inutilização temporária da viatura se o período de tempo de inutilização for igual ou superior 48 horas.


8- O que fazer para renovar o seu Dístico de Residente?

R – A revalidação do Dístico de Residente pode ser solicitada por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico:

  • Carta de condução do requerente (se não tiver carta de condução, deve fazer exposição)
  • Documento único do veículo ou, no caso de não ser o proprietário, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso
  • Prova da residência através do cartão de cidadão (com código PIN) ou dos documentos nele insertos, nomeadamente domicílio fiscal ou através de Autorização de Residência e Passaporte, caso se trate de cidadão estrangeiro

9- Em caso de mudança de veículo, como proceder?

R – Para a substituição do Dístico de Residente em razão da mudança do veículo apenas é necessária a apresentação de um dos documentos previstos no nº 2 do artigo 22º consoante os direitos detidos sobre o veículo


10- Todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham Sede no Concelho de Oeiras podem habilitar-se a ter um Dístico de Empresa?

R – Sim. Um Dístico de Empresa é um distintivo especial, emitido a pessoas singulares ou colectivas que tenham sede, filial ou estabelecimento na respectiva Zona de Estacionamento de Duração Limitada ou exerçam na referida zona a sua actividade profissional.


11- Como poderei solicitar o Dístico de Empresa?

R – Por via electrónica ou na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés.


12- Quais os documentos que devo apresentar para emissão de Dístico de Empresa?

R - Documentação: - Dístico Empresa: 

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede
  • Documento único do veículo ou, no caso de a pessoa coletiva ou singular não ser a proprietária, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado, conforme o caso Identificação do requisitante em nome da empresa

​Documentação - Dístico Empresa: - Trabalhador:

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede
  • Documento único do veículo ou, no caso de não ser o proprietário, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso
  • Comprovativo em como é trabalhador de empresa/pessoa coletiva ou singular com sede, filial ou estabelecimento na zona de estacionamento para a qual é requisitado o Dístico Empresa

13- Qual a validade e custo do Dístico de Empresa?

R – Por cada emissão de Dístico de Empresa, a Parques Tejo cobra por unidade os respectivos custos de emissão no valor de 30,00 € para uma utilização mensal e 250,00 € para um período anual.


14- Existe alguma limitação na atribuição de Disticos de Empresa?

R - O número de disticos de empresa está limitado a dois veículos por empresa e a uma única autorização para atribuição a pessoas singulares/trabalhadores.


15- O que fazer quando necessitar de transitar com uma viatura de substituição?

R – Deverá informar a Parques Tejo E.M., S.A. através dos seguintes meios:

  • Via Formulário Electrónico
  • Fax: 214 123 919
  • Na Sede da Parques Tejo, Parqueamentos de Oeiras, E.M., S.A. situada na Av. das Tulipas, Nº 6 – 10º D/E – Edifício Miraflores em Algés.

16- O que fazer para renovar o seu Dístico de Empresa?

R – A revalidação do Dístico de Empresa pode ser solicitada na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas nº 6 – 10 º D/E – Edifício Miraflores, em Algés, ou por via electrónica (disticos@parquestejo.pt), devendo ser apresentados os documentos que foram solicitados aquando do pedido inicial do dístico:


Documentação - Dístico Empresa:

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede
  • Documento único do veículo ou, no caso de a pessoa coletiva ou singular não ser a proprietária, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado, conforme o caso Identificação do requisitante em nome da empresa
     

Documentação - Dístico Empresa - Trabalhador:

  • Certidão Permanente para consulta de: NIPC (nº contribuinte), nome da empresa e morada da sede Documento único do veículo ou, no caso de não ser o proprietário, contrato de locação financeira, de aluguer de longa duração ou equiparado e declaração comprovativa da existência do direito à utilização do veículo passada pela entidade empregadora, conforme o caso
  • Comprovativo em como é trabalhador de empresa/pessoa coletiva ou singular com sede, filial ou estabelecimento na zona de estacionamento para a qual é requisitado o Dístico Empresa

17- Em caso de perda ou roubo do Dístico de Empresa como devo proceder?

R – Deverá entrar em contacto com a Parques Tejo, E.M., S.A. e requerer uma 2ª via do respectivo Dístico, no mais curto prazo de tempo efectuando o pagamento de € 5,00.


18- Por falta de titulo de estacionamento, o veículo pode ser bloqueado e/ou removido?

R – Sim. Nos termos dos artigos 163º e 164º do Código da Estrada, o parqueamento em Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL), sem título de estacionamento, é considerado indevido ou abusivo e o veículo poderá ser bloqueado e removido.


19- Quais são as taxas de bloqueamento e remoção?

R – Bloqueamento (veículo ligeiro) - 69,00€;
Remoção - 86,00€;
Depósito - 21,00€ por períodos de 24 horas ou parte deste período, se ele não chegar a completar-se.


20- Como devo proceder em caso do veículo ter sido bloqueado?

R – Deverá contactar, telefonicamente, a Parques Tejo, E.M.,S.A., através dos números de telefone inscritos no aviso colocado no vidro do veículo


21- Como devo proceder em caso do veículo ter sido removido?

R – Deverá deslocar-se ao Parque de Viaturas Removidas, sito no Parque de Estacionamento do Centro Cívico de Carnaxide, efectuar o pagamento da taxa de remoção e depósito, previstas na Portaria nº 1334-F/2010 de 31 de Dezembro e ser notificado para pagamento do Auto de Contraordenação.


22- Como posso pagar o valor da taxa de bloqueamento e remoção?

R – O valor da taxa deverá ser pago em dinheiro ou multibanco, na entrega do veículo.


23- Qual a competência dos Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) da Parques Tejo, E.M., S.A.?

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, dispõe nos seguintes termos:

Artigo 5.º Fiscalização do trânsito

1 - A fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar incumbe: a) À Direcção-Geral de Viação e à Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, em todas as vias públicas; b) À Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, em todas as vias públicas; c) Ao Instituto das Estradas de Portugal, nas vias públicas sob a sua jurisdição; d) Às câmaras municipais, nas vias públicas sob a respectiva jurisdição.

2 - A competência referida na alínea c) do número anterior é exercida através do pessoal de fiscalização designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.

3 - A competência referida na alínea d) do n.º 1 é exercida através: a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente; b) Das polícias municipais; c) Do pessoal de fiscalização de empresas públicas municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes dos respectivos estatutos e da delegação de competências e após credenciação pela Direcção-Geral de Viação. d) Do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

4 - Cabe à Direcção-Geral de Viação promover a uniformização dos modos e critérios e coordenar o exercício da fiscalização do trânsito, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.

5 - Cabe ainda à Direcção-Geral de Viação aprovar, para uso na fiscalização do trânsito, os aparelhos ou instrumentos que registem os elementos de prova previstos no n.º 4 do artigo 170.º do Código da Estrada, aprovação que deve ser precedida, quando tal for legalmente exigível, pela aprovação de modelo, no âmbito do regime geral do controlo metrológico.

6 - As entidades fiscalizadoras do trânsito devem remeter à Direcção-Geral de Viação cópia das participações de acidente de que tomem conhecimento, sempre que lhes seja solicitado.

7 - As entidades fiscalizadoras do trânsito devem proceder à recolha de todos os elementos necessários ao preenchimento dos documentos estatísticos relativos aos acidentes de viação, bem como proceder ao respetivo envio, preferencialmente através de meios eletrónicos, para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

O artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, dispõe nos seguintes termos: Artigo 27.º Delegação de poderes

1 - As entidades públicas participantes podem delegar poderes nas empresas locais, desde que esta faculdade conste expressamente na deliberação que determinou a sua constituição e nos respetivos estatutos.

2 - Nos casos previstos no número anterior, a deliberação deve igualmente especificar as prerrogativas do pessoal que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito de poderes de fiscalização.

3 - O não exercício dos poderes delegados dá lugar à respetiva e imediata avocação, assim como à dissolução da empresa local, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no capítulo vi. A alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, preceitua o seguinte:

Artigo 33.º Competências materiais

1 - Compete à câmara municipal: (…) rr) Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; A alínea h) do n.º 1, n.º 3 e n.º 4 do artigo 5.º dos Estatutos da Parques Tejo, dispõem nos seguintes termos:

Artigo 5° Competências

1 — Constituem competências da PARQUES TEJO: (…) h) A fiscalização do cumprimento das normas do Código da Estrada e das disposições de legislação complementar e dos Regulamentos e Posturas Municipais relativos ao estacionamento no Concelho, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, e do artigo 5°, n.° 1 al. d) e n.° 3, alínea c) do Decreto-Lei n.° 44/2005, de 3 de Fevereiro.

3 — A Parques Tejo, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto, exerce os poderes de administração dos bens do domínio público ou privado do Município que sejam afectos ao exercício das suas competências e à prossecução das suas atribuições, gozando o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à defesa desse mesmo património de que gozam os agentes do Município.

4— A Parques Tejo, verificados os pressupostos legais e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 50/2012 de 31 de Agosto, exerce as competências e o seu pessoal, que para tal for designado pelo Conselho de Administração, goza das mesmas prerrogativas de autoridade pública destinadas à aplicação dos regulamentos e posturas municipais, em matéria de parqueamento em locais públicos e em estruturas públicas, podendo, se necessário, solicitar a actuação das autoridades policiais, nos mesmos termos em que detêm essa faculdade os agentes do Município. Ao abrigo de tal quadro normativo, a Câmara Municipal de Oeiras aprovou a proposta n.º 556/2014 (não se dispensando a leitura integral do texto aprovado), onde foi deliberado delegar competências na Parques Tejo, nos seguintes termos: “À “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima”, cumpre assegurar e fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos constantes do Código da Estrada e legislação complementar, dos Regulamentos e Posturas Municipais, em todas as situações de estacionamento na via pública ou em vias do domínio privado abertas ao trânsito público, em parques e zonas sujeitas ao pagamento de uma taxa e respectivas áreas envolventes, incluindo respectivas áreas de acesso, sendo tais áreas, presentemente, as constantes de um anexo ao processo, sem prejuízo dos poderes ora delegados se estenderem automaticamente a novas localizações que venham a ser aprovadas pelos competentes órgãos municipais; Poderá a “Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M., Sociedade Anónima” em todas as situações de estacionamento irregular detectadas nas áreas sob a sua jurisdição, proceder à elaboração dos competentes autos de notícia.” Na sequência de tal delegação e das correspondentes disposições legais e estatutárias, os agentes fiscalizadores da Parques Tejo têm sido devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, gozando por isso das prerrogativas de autoridade pública para aplicação do Código da Estrada e legislação complementar. Termos em que se encontram reunidas todas as condições legais e regulamentares para que os agentes fiscalizadores desta entidade procedam ao levantamento dos competentes autos em todas as situações de estacionamento irregular nas áreas sobre a respectiva jurisdição.


24- No caso de ter recebido um Auto de Contraordenação como posso reclamar?

R – Poderá apresentar defesa do Auto de Contraordenação por correio junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), ou ser entregue no Comando Territorial/Destacamento de Transito da GNR ou no Comando Metropolitano/Distrital – Seção de Contra-ordenações de Trânsito da PSP do distrito da área da sua residência, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação.


25- Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento (AFE’s) podem identificar o condutor/infractor da Contraordenação?

R – Sim, os Agentes de Fiscalização de Estacionamento podem e devem identificar os condutores que praticarem infracção para efeitos de levantamento dos Autos de Contraordenação.


26- O que poderá acontecer se não puder pagar a coima no acto da emissão do Auto de Contraordenação?

R – Se não puder fazer o pagamento no local, devem-lhe ser apreendidos os seguintes documentos até à efectivação do pagamento:

  • a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
  • b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
  • c) Todos os documentos acima referidos, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo. Neste caso, serão emitidas guias de substituição dos documentos que ficam apreendidos (art.º 173.º do C. E.).

27- Como se efectuam as notificações das contra-ordenações?

R – Por contacto pessoal com o infractor, por carta registada com aviso de recepção e/ou por carta simples.


28- Como agir no caso de me terem sido apreendidos os documentos?

R – Os documentos são mantidos, na sede da Parques Tejo, E.M., S.A., durante os primeiros 5 (cinco) dias úteis subsequentes à apreensão. No 6º dia útil subsequente à apreensão – caso não tenha sido feita prova do pagamento da coima – os documentos são enviados à Seção de Contra-ordenações Rodoviárias da Divisão de Transito da PSP de Lisboa sita na Rua José Estevão, Nº 137 em Lisboa.


 

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